Parecer - Parecer nº 105/2021 de 05/08/2021 por Consultoria Jurídica (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 94 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 105/2021
Data
05/08/2021
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral