Parecer - Parecer nº 213/2022 de 01/12/2022 por Consultoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 70 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 213/2022
Data
01/12/2022
Autor
Consultoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral