Parecer - Parecer nº 164/2022 de 29/09/2022 por Consultoria Jurídica (Veto nº 2 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 164/2022

Data

29/09/2022

Autor

Consultoria Jurídica

Ementa

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