Requerimento nº 314 de 2022

O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado Secretaria Saúde, que esclareça a esta casa, alguns pontos sobre a Unidade Básica de Saúde Contenda:

• Há profissionais trabalhando no local?
• Por qual motivo a Unidade passa a maior parte dos dias fechada?
• Há um cronograma de abertura da Unidade, durante a semana?
• Tem médicos(as) é enfermeiras(os) destacados para o local?

Requer ainda que verifique a possibilidade de :

• Abrir a Unidade todos os dias
• Ter uma enfermeira para fazer a triagem dos pacientes
• Ter atendimento médico, pelo menos uma vez na semana.

Isto porque, as Unidades Básicas de Saúde (UBS) são a porta de entrada preferencial do Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo desses postos é atender até 80% dos problemas de saúde da população, sem que haja a necessidade de encaminhamento para outros serviços, como emergências e hospitais.
Os moradores das mediações da Contenda que necessitam dos primeiros atendimentos, como aferição pressão arterial, fazer testes de glicemia, e outros, encontram-se desamparados, já que a unidade encontra-se sempre fechada, e não há qualquer placa informativa que indique dia de funcionamento.
Por meio do abaixo-assinado (anexo) a comunidade solicitou que medidas sejam tomadas em caráter de urgência.
É importante ressaltar que a nossa Magna-Carta, garante aos cidadãos brasileiros o direito à saúde, isso quer dizer que todos têm direito a tratamentos adequados, fornecidos pelo poder público.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Apoio Debora de Souza Dau