Requerimento nº 329 de 2021

Envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, extensivo à Secretaria de Obras, solicitando que, seja realizado levantamento do recurso da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, para que todos os logradouros sejam beneficiados com a iluminação pública de luz de Led no município de Araguari.
De acordo com a cobrança estalecida pela Lei Municipal nº 5682, de 3 de fevereiro de 2016, a qual “Altera dispositivos da Lei nº 3.812, de 30 de dezembro de 2002, que institui no Município de Araguari A Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, prevista no art.149-A da Constituição Federal e dá outras providências, anteriormente alterada pela Lei nº 5.478, de 29 de dezembro de 2014.”
E ainda conforme prevê a Constituição Federal no art. 149-A:
“Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.”