Requerimento nº 99 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
99
Data de Apresentação
21/01/2025
Número do Protocolo
32
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Araguari Camara Municipal (Assinado em: 27 de Fevereiro de 2025 às 15:47 - ICP-Brasil - Certificado PJ A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Secretaria de Fazenda, para que notifique todos os devedores da Fazenda Pública antes de enviar para o cartório de protesto.
A prática adotada pela prefeitura de não notificar os devedores antes de encaminhar para o cartório onera a dívida, devido aos altos valores dos encargos cartorários, o que dificulta ainda mais a adimplência dos tributos devidos.
A prática adotada pela prefeitura de não notificar os devedores antes de encaminhar para o cartório onera a dívida, devido aos altos valores dos encargos cartorários, o que dificulta ainda mais a adimplência dos tributos devidos.
Indexação
Observação