{"id":5302,"__str__":"Requerimento n\u00ba 232 de 2022","metadata":{},"numero":232,"ano":2022,"numero_protocolo":365,"data_apresentacao":"2022-01-25","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, a presen\u00e7a de Vossa excel\u00eancia requerer e reiterar, ouvido o Plen\u00e1rio na forma regimental, o envio de of\u00edcio ao senhor Prefeito do Munic\u00edpio, Renato Carvalho Fernandes, solicitando a elabora\u00e7\u00e3o de um projeto de lei nos termos do anteprojeto em anexo, para altera\u00e7\u00e3o da lei complementar n\u00b0116 de 23 de julho de 2015, que institui O C\u00d3DIGO DE SA\u00daDE DO MUNIC\u00cdPIO DE ARAGUARI no artigo 182 para amplia\u00e7\u00e3o do prazo do alvar\u00e1 sanit\u00e1rio expedido pelo \u00f3rg\u00e3o de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, de um ano, para dois anos. Conforme requerimento n\u00famero 059/2021, de 19 de janeiro de 2021.\r\nO objetivo e desburocratizar o processo de renova\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as em Araguari e otimizar o tempo do contribuinte. As atuais regras fazem concentrar o trabalho da vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e a grande demanda faz com que a efici\u00eancia seja comprometida prejudicando os contribuintes que precisam do alvar\u00e1.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"https://doc.araguari.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/5302/req._232-22.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-02-10T10:04:53.913518-03:00","ip":"177.22.115.140","ultima_edicao":"2022-02-10T10:04:53.801143-03:00","tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":31,"anexadas":[],"autores":[50,57]}